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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 3.295/85 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 3.295 de 10.06.1985

DOM-Juiz de Fora: 10.06.1985

Regulamenta os procedimentos referentes a Lei nº 6737, de 10 de junho de 1985, que define a microempresa em nível municipal.


O Vice-Prefeito de Juiz de Fora, em exercício do cargo de Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 77, item IV, da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972 e considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 6737, de 10 de junho de 1985,

DECRETA :

Art. 1º É assegurado à microempresa, nos termos da Lei nº 6737, de 10 de junho de 1985, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no campo tributário.

Art. 2º Poderão enquadrar-se como microempresas,observadas as restrições do art. 3º da Lei nº 6737, de 10 de junho de 1985,as pessoas jurídicas ou firmas individuais cuja receita bruta anual seja igual ou inferior aos limites indicados nas Tabelas I e II, em anexo, conforme se trate de empresa já existente em exercício anterior ou empresa que tenha iniciado suas atividades no decorrer do ano-base.

Parágrafo único. Na apuração da receita bruta anual deverão ser computadas todas as receitas da empresa no período a declarar, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções.

Art. 3º A inscrição cadastral da microempresa no órgão fazendário, será realizada mediante declaração, da qual constarão:

I - nome e identificação da firma individual ou da pessoa jurídica e de seus sócios;

II - endereço do estabelecimento; e

III - declaração do titular e sócios de que o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano-base, o limite fixado nas Tabelas em anexo e de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da Lei nº 6737, de 10 de junho de 1985.

Art. 4º Considera-se ano-base, para fins da Lei nº 6737, de 10 de junho de 1985:

I - o ano anterior ao da inscrição cadastral como microempresa: tratando-se de empresa já existente no exercicio ( continua ... )

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