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LC Mun. Goiânia/GO 170/07 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 170 de 04.05.2007

DOM-Goiânia: 08.05.2007

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos Clubes Sociais Esportivos e Recreativos sediados no Município de Goiânia e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal de isenção total ou parcial do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), incidente sobre imóveis de propriedade comprovada e exclusiva de clubes recreativos e esportivos sediados no Município de Goiânia, inclusive os edificados nas consideradas áreas verdes, a partir do exercício de 2006, atendidos os seguintes critérios:

I - Isenção de 100% do IPTU/ITU relativamente às áreas de reserva ambiental e de preservação permanente, bem como áreas de nascentes e seus arredores, áreas alagadiças, áreas de espelho d'água natural ou artificial e ainda aquelas destinadas a prática esportivas e atividades beneficentes;

II - Isenção de 50% do IPTU/ITU para as demais áreas;

Parágrafo único. Quanto aos exercícios anteriores a 2006 serão aplicados os mesmos critérios previstos no presente artigo, a título de remissão, desde que atendidas as condições previstas nos artigos 2º e 3º desta Lei.

Art. 2º Para obter o benefício de isenção ou remissão de que trata esta lei complementar, o clube interessado deverá atender às seguintes condições:

I - Disponibilizar 06 (seis) vezes ao ano seus espaços sociais, salão de festas, ginásios, salas ou equivalentes, ao Município de Goiânia para realização de eventos deste, mediante agendamento prévio de 60 dias a ser procedido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

II - Disponibilizar 30% (trinta por cento) do total das vagas de práticas esportivas para formação de atletas, reservadas a alunos da rede pública de ensino municipal a serem selecionados e encaminhados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

III - Os clubes com área superior a 20.000m², contínua ou não, deverão manter permanentemente pelo menos 03 (três) modalidades esportivas coletivas e 03 (três) individuais, ( continua ... )

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