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Dec. Est. SP 42.056/97 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 42.056 de 06.08.1997

DOE-SP: 07.09.1997

Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 41.719, de 16 de abril de 1997 que regulamentou a Lei nº 6.171, de 4 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a queima dos canaviais como prática auxiliar de sua colheita produz emissões que alteram desfavoravelmente a qualidade do ar;

Considerando que a despalha pré-colheita da cana-de-açucar através de sua queima é pratica tradicional dessa cultura;

Considerando que a mecanização da colheita será a tecnologia adotada para eliminar a despalha por queima sem comprometer a competitividade internacional do setor;

Considerando que a colheita manual de cana-de-açúcar emprega a maior quantidade da força de trabalho rural no Estado de São Paulo;

Considerando que a mecanização da colheita da cana, adotada de maneira abrupta, causaria imenso problema de ordem social, já que centenas de milhares de empregos seriam imediatamente eliminados, sem tempo para absorção dessa mão de obra por outros setores da economia regional; e

Considerando que não existem condições objetivas para adoção abrupta e imediata da colheita mecânica da cana-de-açúcar, tais como disponibilidade de colhedeiras, disponibilidade de capital para aquisição de colhedeiras e disponibilidade de canaviais adaptados à colheita mecânica,

Decreta:

Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 41.719, de 16 de abril de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º As queimadas deverão ser evitadas e só serão toleradas quando autorizadas previamente pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, desde que:

I - caracterizem medida fitossanitária que exija destruição de restos culturais;

II - problemas de ordem social exijam a sua prática em caráter transitório;

III - caracterizem a medida fitotécnica eventual mais adequada a situação em questão.

§ 1º A prática da despalha da cana-de-açúcar através de sua queima, como método auxiliar da colheita ( continua ... )

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