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Lei Est. SP 9.989/98 - Lei do Estado de São Paulo nº 9.989 de 22.05.1998

DOE-SP: 22.05.1998

Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no Estado de São Paulo


O 1º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do art. 28, § 8º , da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Art. 1º É obrigatória a recomposição florestal, pelos proprietários, nas áreas situadas ao longo dos rios e demais cursos d'água, ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais e artificiais, bem como nas nascentes e nos chamados "olhos d'água", obedecida a seguinte largura mínima, em faixa marginal.

I. 30m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de dez metros de largura;

II. 50m (cinqüenta metros) para os cursos d'água que tenham de dez a cinqüenta metros de largura;

III. 100m (cem metros) para os cursos d'água que tenham de cinqüenta a duzentos metros de largura;

IV. 200m (duzentos metros) para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura;

V. 500m (quinhentos metros) para os cursos d'água que tenham largura superior a 600m (seiscentos metros) de largura.

§ 1º Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a situação topográfica, a recomposição florestal, definida neste artigo, deve ser executada num raio mínimo de 50m (cinqüenta metros) de largura.

§ 2º A recomposição florestal ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais deverá obedecer ao disposto neste artigo.

Art. 2º A execução do processo de recomposição florestal deverá obedecer a projeto previamente elaborado pelos proprietários e aprovado pelo Poder Público.

§ 1º O projeto mencionado no "caput" especificará a técnica a ser utilizada e o prazo para sua execução, que em nenhuma hipótese poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

§ 2º O Poder Público, através do competente órgão estadual de Proteção ao Meio Ambiente, apreciará o projeto de recomposição florestal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias , observando na sua avaliação a estrutura e função do ecossistema.

§ 3º O Poder Público, através dos órgãos competentes, ( continua ... )

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