Lei Est. SP 12.392/06 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.392 de 23.05.2006

DOE-SP: 24.05.2006

Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre o anos de 1938 e 1947.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes decretos-leis:

I - Decreto-lei nº 9.669, de 24 de outubro de 1938;

II - Decreto-lei nº 10.854, de 24 de dezembro de 1939;

III - Decreto-lei nº 11.052, de 23 de abril de 1940;

IV - Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940;

V - Decreto-lei nº 11.059, de 30 de abril de 1940;

VI - Decreto-lei nº 11.075, de 7 de maio de 1940;

VII - Decreto-lei nº 11.105, de 24 de maio de 1940;

VIII - Decreto-lei nº 11.110, de 27 de maio de 1940;

IX - Decreto-lei nº 11.118, de 29 de maio de 1940;

X - Decreto-lei nº 11.134, de 5 de junho de 1940;

XI - Decreto-lei nº 11.150, de 7 de junho de 1940;

XII - Decreto-lei nº 11.151, de 7 de junho de 1940;

XIII - Decreto-lei nº 11.158, de 12 de junho de 1940;

XIV - Decreto-lei nº 11.162, de 13 de junho de 1940;

XV - Decreto-lei nº 11.170, de 21 de junho de 1940;

XVI - Decreto-lei nº 11.171, de 21 de junho de 1940;

XVII - Decreto-lei nº 11.172, de 21 de junho de 1940;

XVIII - Decreto-lei nº 11.180, de 24 de junho de 1940;

XIX - Decreto-lei nº 11.182, de 24 de junho de 1940;

XX - Decreto-lei nº 11.187, de 27 de junho de 1940;

XXI - Decreto-lei nº 11.188, de 27 de junho de 1940;

XXII - Decreto-lei nº 11.198, de 27 de junho de 1940;

XXIII - Decreto-lei nº 11.205, de 2 de julho de 1940;

XXIV - Decreto-lei nº 11.244, de 16 de julho de 1940;

XXV - Decreto-lei nº 11.254, de 20 de julho de 1940;

XXVI - Decreto-lei nº 11.258, de 20 de julho de 1940;

XXVII - Decreto-lei nº 11.279, de 31 de julho de 1940;

XXVIII - Decreto-lei nº 11.280, de 31 de julho de 1940;

XXIX - Decreto-lei nº 11.283, de 5 de agosto de 1940;

XXX - Decreto-lei nº 11.284, de 5 de agosto de 1940;

XXXI - Decreto-lei nº 11.286, de 5 de agosto de 1940;

XXXII - Decreto-lei nº 11.334, de 19 de agosto de 1940;

XXXIII - Decreto-lei nº 11.337, de 20 de agosto de ( continua ... )

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