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Lei Est. SP 12.042/05 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.042 de 16.09.2005

DOE-SP: 17.09.2005

Exclui área do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR, e anexa outra, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica excluída do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR, criado pelo Decreto nº 32.283, de 19 de maio de 1958, com glebas incluídas pelos Decretos nºs 26.263, de 20 de novembro de 1986 e 28.412, de 20 de maio de 1988, e constituído em reserva florestal estadual, de conservação perene e inalienável, pela Lei nº 5.973, de 28 de novembro de 1960, área com 111ha (cento e onze hectares), situada no Bairro da Serra, no Município de Iporanga, e anexada outra, com 118ha (cento e dezoito hectares), sobre a qual o Estado detém a posse, situada na Região da Boa Vista, no Município de Apiaí.

Art. 2º As áreas a que se refere o artigo 1º, caracterizadas em estudos técnicos elaborados pelo Instituto Florestal, da Secretaria do Meio Ambiente, constantes do Processo nº 41.763/96-SMA, assim se descrevem e confrontam:

I - área excluída:

gleba com 111ha (cento e onze hectares), localizada no 22º Perímetro de Apiaí, no Bairro da Serra, Município de Iporanga, delimitada por um polígono irregular cuja descrição perimétrica se inicia no vértice 01, situado na margem esquerda do Rio Bethary, situado a 190m (cento e noventa metros) do Córrego Tião Grande, no sentido da sua jusante; daí segue acompanhando a margem esquerda do Rio Bethary, no sentido da sua montante, linha divisória do 21º e 22º Perímetro Discriminatório de Apiaí, na extensão aproximada de 1.170m (hum mil, cento e setenta metros), até o vértice 02, situado na barra do Córrego Seco, afluente da margem direita do Rio Bethary; daí deflete à esquerda, deixando o referido rio, segue pelo Córrego Seco acima, na extensão aproximada de 384,80m (trezentos e oitenta e quatro metros e oitenta centímetros) até o vértice 03, situado a 200m (duzentos metros) da ressurgência do referido córrego; daí deflete à direita e segue com os seguintes rumos e distâncias: rumo 48º33'NW, ( continua ... )

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