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Lei Est. SP 11.970/05 - Lei do Estado de São Paulo nº 11.970 de 30.06.2005

DOE-SP: 01.07.2005



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados das Disposições Transitórias da Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1º:

"Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas aos produtores rurais, bem como a efetuar a doação de sementes para adubação verde e a de mudas de espécies florestais nativas, visando a incentivar a adoção de práticas agrícolas conservacionistas e de uso e manejo do solo e da água em microbacias hidrográficas abrangidas pelo Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, instituído com recursos provenientes do Acordo de Empréstimo Nº 4238-BR contratado, mediante autorização legislativa, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento e da contrapartida equivalente do Estado." (NR)

II - o artigo 2º:

"Art. 2º As subvenções econômicas e a doação de sementes e de mudas previstas no artigo 1º destas Disposições Transitórias limitar-se-ão ao montante de US$ 36,300,000.00 (trinta e seis milhões e trezentos mil dólares), no período de vigência do referido empréstimo." (NR)

III - o artigo 3º:

"Art. 3º As subvenções econômicas cobrirão parte dos dispêndios efetuados pelos produtores rurais com a execução das práticas de:

I - construção de cercas para proteção dos mananciais;

II - serviços de terraceamento mecânico;

III - construção de faixas de retenção;

IV - construção de abastecedouros comunitários;

V - aquisição de escarificador/subsolador, distribuidor de calcário e ( continua ... )

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