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Lei Est. SP 11.262/02 - Lei do Estado de São Paulo nº 11.262 de 08.11.2002

DOE-SP: 08.11.2002

Declaram Áreas de Proteção Ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e as áreas urbanas no Município de São José dos Campos


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam declaradas Áreas de Proteção Ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e o trecho da região do Banhado, situadas no Município de São José dos Campos, com os perímetros descritos nos Anexos I, III, IV e V que são parte integrante desta lei.

§ 1º Exclui-se do perímetro previsto neste artigo o constante do Anexo II, que é parte integrante desta lei.

§ 2º As Áreas de Proteção Ambiental criadas por esta lei serão denominadas em todos os documentos oficiais, como "APA - São Francisco Xavier" e "APA do Banhado".

Art. 2º A implantação da "APA - São Francisco Xavier" e da "APA do Banhado" será coordenada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente em colaboração com os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado, vinculados à preservação do meio ambiente.

Parágrafo único - O Estado, por meio de seus órgãos competentes, fica autorizado a firmar convênios ou contratos públicos, com os órgãos e poderes municipais ou com entidades da comunidade local, necessários para implantação da "APA - São Francisco Xavier" e "APA do Banhado".

Art. 3º (Vetado).

Art. 4º Na "APA do Banhado" é vedado:

I - o parcelamento do solo para fins urbanos;

II - a instalação de indústria poluente;

III - a ampliação da área das indústrias existentes;

IV - o uso de técnicas de manejo do solo capazes de provocar a erosão das terras ou o assoreamento dos cursos d'água;

V - a remoção da cobertura vegetal existente;

VI - a exploração mineral;

VII - utilização da área para chácaras de recreio.

Art. 5º Os remanescentes da flora natural, existentes atualmente na "APA - São Francisco Xavier" e na "APA do Banhado", criadas por esta lei, e as áreas definidas como de proteção permanente pela legislação federal, ficam definidas como zonas de vida silvestre.

Art. 6º Aplica-se aos infratores desta lei as penalidades constantes na Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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