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Lei Est. SP 11.241/02 - Lei do Estado de São Paulo nº 11.241 de 19.09.2002

DOE-SP: 20.09.2002

Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a eliminação do uso do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar.

Art. 2º Os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de précolheita a queima da palha são obrigados a tomar as providências necessárias para reduzir a prática, observadas as seguintes tabelas:

ANO ÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO PODE EFETUAR A QUEIMA DA QUEIMA

1º ano 20% da área cortada 20% da queima eliminada (2002)

5º ano 30% da área cortada 30% da queima eliminada (2006)

10º ano 50% da área cortada 50% da queima eliminada (2011)

15º ano 80% da área cortada 80% da queima eliminada (2016)

20º ano 100% da área cortada Eliminação total da queima (2021)

ANO ÁREA NÃO MECANIZÁVEL, COM PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO DECLIVIDADE SUPERIOR A 12% E/OU DA QUEIMA MENOR DE 150há (cento e cinqüenta hec-

tares), ONDE NÃO SE PODE EFETUAR A QUEIMA

10º ano 10% da área cortada 10% da queima eliminada (2011)

15º ano 20% da área cortada 20% da queima eliminada (2016)

20º ano 30% da área cortada 30% da queima eliminada (2021)

25º ano 50% da área cortada 50% da queima eliminada (2026)

30º ano 100% da área cortada 100% da queima eliminada (2031)

§ 1º - Para os efeitos desta lei consideram-se:

1- áreas mecanizáveis: as plantações em terrenos acima de 150 ha (cento e cinqüenta hectares), com declividade igual ou inferior a 12% (doze por cento), em solos com estruturas que permitam a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de corte de cana;

2- áreas não mecanizáveis: as plantações em terrenos com declividade superior a 12% (doze por cento), em demais áreas com estrutura de solo que inviabilizem a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de corte de cana.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo às áreas de cada imóvel rural, ( continua ... )

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