Lei Est. SP 10.773/01 - Lei do Estado de São Paulo nº 10.773 de 01.03.2001

DOE-SP: 02.03.2001

Declara Área de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha

O VICE- GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei;

Art. 1º Fica declarada Área de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha, unidade de conservação de manejo sustentável, com o objetivo de proteger, recuperar e conservar a qualidade ambiental de vida da população local e também objetivando a proteção dos ecossistemas.

Art. 2º A Área de Proteção Ambiental Rio Batalha é formada pela Bacia Hidrográfica do Rio Batalha e seus afluentes localizados nos municípios de Agudos, Piratininga, Bauru, Duartina, Gália, Avaí, Reginópolis, Presidente Alves, Pirajuí, Balbinos e Uru, até o seu encontro ao norte com o Rio Tiet, sendo delimitada pelos divisores de águas com outras bacias hidrográficas.

Art. 3º Os objetivos da criação desta unidade de conservação são:

I - preservar os recursos hídricos como mananciais de abastecimento público de água em quantidade e qualidade;

II- controlar a expansão urbana desordenada e o uso inadequado do solo;

III- planejar e incentivar o desenvolvimento sustentável da região;

IV- garantir a sobrevivência das comunidades tradicionais;

V- preservar a biodiversidade e os remanescentes florestais;

VI- promover a recuperação das áreas degradadas, em especial controlando os processos erosivos;

VII- auxiliar no desenvolvimento de práticas de conservação do solo.

Art. 4º Vetado.

Parágrafo único. (Vetado).

Art. 5º (Vetado).

Art. 6º (Vetado).

Parágrafo único. (Vetado).

Art. 7º Na área de Proteção Ambiental Rio Batalha serão aplicadas a Lei Federal nº. 6902, de 27 de abril de 1981, e a Resolução CONAMA nº. 10, de 14 de dezembro de 1988, respeitados os direitos de propriedade e a função social da propriedade, contidos na Constituição Federal.

Art. 8º Na área de Proteção Ambiental Rio Batalha não serão permitidas:

I - as atividades de terrapelanagem , mineração, dragagem, loteamentos urbanos e escavações que venham a causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas e/ou para a biota;

II - vetado;

III- vetado;

IV - o exercício de atividades que ameacem extinguir espécies raras da biota;

V- a deposição de resíduos sólidos urbanos sem tratamento adequado;

VI - o lançamento de resíduos agrícolas ou pecuários provenientes de granjas, esterqueiros; chiqueiros e lavagens;

VII - o lançamento do esgoto doméstico sem tratamento.

Art. 9º As áreas de preservação permanente estabelecidas no ( continua ... )

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