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Dec. Est. SP 51.006/06 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 51.006 de 27.07.2006

DOE-SP: 28.07.2006

Institui Grupo de Trabalho para examinar sugestões de aprimoramento do Decreto nº 50.889, de 16 de junho de 2006, que dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de reserva legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo.


CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído, junto à Secretaria do Meio Ambiente, Grupo de Trabalho para examinar sugestões de aprimoramento do Decreto nº 50.889, de 16 de junho de 2006, indicando as providências que se fizerem necessárias em relação à matéria.

Art. 2º O Grupo de Trabalho é composto dos seguintes membros:

I - da Secretaria do Meio Ambiente:

a) José Goldemberg, Secretário do Meio Ambiente, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

b) Silvia Helena Nogueira do Nascimento, da Consultoria Jurídica da Pasta;

c) Antonio Luiz Lima de Queiroz, do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN;

II - da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Maria Christina Martha Godoy e Luiz Orlando de Barros Segala, da Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário;

III - da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP:

a) João Guilherme Sabino Ometto;

b) Nelson Pereira dos Reis;

IV - Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FAESP:

a) Fábio de Salles Meirelles, como titular;

b) Cláudio Urenha Gomes, como suplente.

Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos de que trata a alínea "a" do inciso I deste artigo poderá ser delegada a critério do Secretário do Meio Ambiente.

Art. 3º Poderão participar de reuniões do Grupo de Trabalho, mediante convite, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, venham a contribuir para a discussão da matéria em exame.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 50.985, de 21 de julho de ( continua ... )

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