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Dec. Est. SP 49.723/05 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 49.723 de 24.06.2005

DOE-SP: 25.06.2005

Institui o Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo, com os seguintes objetivos:

I apoiar as ações de conservação da biodiversidade nos biomas existentes no território paulista através da formação de corredores de mata ciliar, revertendo a fragmentação e insularização de remanescentes de vegetação nativa;

II reduzir os processos de erosão e assoreamento dos corpos hídricos, levando à melhoria da qualidade e quantidade de água;

III reduzir a perda de solo e apoiar o uso sustentável dos recursos naturais;

IV contribuir para a redução da pobreza na zona rural, por meio da formulação de mecanismos para a remuneração pelos serviços ambientais providos pelas florestas nativas e pela capacitação e geração de trabalho e renda associada ao reflorestamento;

V contribuir para a mitigação das mudanças climáticas globais por meio da absorção e fixação de carbono em projetos de reflorestamento de áreas degradadas.

Art. 2º A implementação do Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo será efetivada por meio do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares que estabelecerá instrumentos, metodologias e estratégias para a sua execução.

Art. 3º O Projeto de Recuperação de Matas Ciliares tem por objeto:

I realização de estudos e proposição de instrumentos econômicos, tributários, institucionais e normativos capazes de incentivar a recuperação e a preservação de matas ciliares;

II identificação de fontes de recursos financeiros para a promoção da recuperação de zonas ciliares, incluindo a realização de estudos visando à viabilização da remuneração pelos serviços ambientais providos pelas matas ciliares;

III desenvolvimento e disseminação de tecnologia para a recuperação de áreas degradadas;

IV fomento da produção de sementes e ( continua ... )

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