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Dec. Est. SP 49.673/05 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 49.673 de 06.06.2005

DOE-SP: 07.06.2005

Estabelece normas para o controle e fiscalização do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa no Estado de São Paulo e dá providências correlatas


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º É vedado o transporte de produtos e subprodutos florestais de madeira de origem nativa no Estado de São Paulo desacompanhados da respectiva Autorização de Transporte de Produtos Florestais - ATPF, expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos estabelecidos no artigo 46, parágrafo único, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no artigo 32, parágrafo único, do Decreto federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, e na Portaria IBAMA nº 44-N, de 6 de abril de 1993 e respectivas alterações.

Parágrafo único. Para os fins deste decreto, nos termos da Portaria IBAMA nº 44-N, de 6 de abril de 1993, considera-se:

1. produto florestal: madeira em toras; toretes; postes não imunizados; escoramentos; palanques roliços; dormentes nas fases de extração/fornecimento; mourões ou moirões; achas e lascas; pranchões desdobrados com moto-serra; lenha;

2. subproduto florestal: madeira nativa serrada sob qualquer forma, laminada, aglomerada, prensada, compensada, chapas de fibra, desfolhada, faqueada e contraplacada.

Art. 2º A Polícia Militar Rodoviária bem como as autoridades fazendárias, estaduais, poderão cooperar com os órgãos de fiscalização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e a Polícia Militar Ambiental na fiscalização de veículos transportadores de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa, de modo a que somente seja permitido o trânsito, no território paulista, de produtos e subprodutos devidamente acompanhados da respectiva Autorização de Transporte de Produtos Florestais - ATPF, expedida pelo IBAMA.

Art. 3º Os produtos e subprodutos de madeira nativa desacompanhados da documentação pertinente, bem como o veículo utilizado para o seu transporte, devem ser apreendidos, de acordo com o disposto no inciso IV, do ( continua ... )

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