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Dec. Est. SP 49.672/05 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 49.672 de 06.06.2005

DOE-SP: 07.06.2005

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado de São Paulo, define sua composição e as diretrizes para seu funcionamento e dá providências correlatas.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º A criação e o funcionamento dos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de Proteção Integral no Estado de São Paulo observarão as regras estabelecidas por este decreto.

Art. 2º Cada uma das Unidades de Conservação de Proteção Integral estaduais contará com um Conselho Consultivo, instituído por resolução do Secretário do Meio Ambiente.

Art. 3º Quando existirem Unidades de Conservação de Proteção Integral estaduais com perímetros próximos, justapostos ou sobrepostos poderá ser caracterizada, mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente, a ocorrência de um mosaico, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.

§ 1º A resolução que reconhecer a ocorrência de mosaico também deverá instituir um Conselho Consultivo do mosaico que terá a função de atuar como instância de gestão integrada das Unidades de Conservação que o compõem.

§ 2º A composição e o funcionamento do Conselho Consultivo do mosaico deverá seguir os mesmos princípios instituídos para os Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de Proteção Integral.

Art. 4º Os Conselhos Consultivos das Unidades de Proteção Integral estaduais são órgãos colegiados voltados a consolidar e legitimar o processo de planejamento e gestão participativa, devendo pautar suas ações com base nos seguintes princípios:

I valorização, manutenção e conservação dos atributos naturais protegidos;

II otimização da inserção da Unidade de Conservação no espaço regional, auxiliando no ordenamento das atividades antrópicas no entorno da área;

III busca de alternativas de ( continua ... )

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