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Dec. Est. SP 49.142/04 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 49.142 de 12.11.2004

DOE-SP: 13.11.2004

Veda a realização de despesas que especifica e dá providências correlatas.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º É vedada, no âmbito das Secretarias de Estado, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como das demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas, a realização de despesas, de qualquer espécie, com recursos públicos para atendimento de gastos com:

I a aquisição ou a assinatura de revistas, jornais e periódicos, salvo os de natureza estritamente técnica e os considerados necessários para o serviço;

II a confecção de mensagens de cumprimentos, a aquisição e a distribuição de cartões e outros dispêndios congêneres, inclusive os de postagem;

III a aquisição e a distribuição de brindes ou presentes e a promoção de comemorações de datas natalícias, de festividades natalinas e de passagem de ano, bem como de almoços e de jantares de confraternização.

Art. 2º Excetuam-se do disposto neste decreto as despesas de que tratam os incisos II e III do artigo 1º realizadas pelo Banco Nossa Caixa S.A., dentro das normas legais e regulamentares em vigor.

Art. 3º Os representantes da Fazenda do Estado nas entidades a que se refere o artigo 1º, bem como o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste decreto em seus respectivos âmbitos de atuação.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 48.257, de 25 de novembro de 2003.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2004.

GERALDO ( continua ... )

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