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Dec. Est. SP 47.700/03 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 47.700 de 11.03.2003

DOE-SP: 12.03.2003

Regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002,

Decreta:

Art. 1º A eliminação do uso do fogo, como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar, far-se-á de forma gradativa.

Art. 2º Os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a queima da palha, devem reduzir esta prática, observadas as seguintes tabelas:

ANOÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE PODE EFETUAR A QUEIMAPERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO DA QUEIMA
1º ano (2002)20% da área cortada20% da queima eliminada
5º ano (2006)30% da área cortada30% da queima eliminada
10º ano (2011)50% da área cortada50% da queima eliminada
15º ano (2016)80% da área cortada80% da queima eliminada( continua ... )

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