x
x
x
Dec. Est. SP 47.696/03 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 47.696 de 07.03.2003

DOE-SP: 08.03.2003

Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.126, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, fica regulamentado nos termos deste decreto.

Art. 2º Para os fins previstos neste decreto, consideram-se:

I sub-bacias hidrográficas aquelas contidas entre os divisores de água de escoamento superficial contribuintes dos seguintes mananciais de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo:

a) Reservatório Billings;

b) Reservatórios do Cabuçu, no Rio Cabuçu de Cima, até a Barragem do Município de Guarulhos;

c) Reservatórios da Cantareira, no Rio Cabuçu de Baixo, até a Barragem do Município de São Paulo;

d) Reservatórios do Engordador, até a Barragem no Município de São Paulo;

e) Reservatório Guarapiranga, até a Barragem do Município de São Paulo;

f) Reservatório de Tanque Grande, até a Barragem do Município de Guarulhos;

g) Rios Capivari e Monos, até a barragem prevista pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, à jusante da confluência do Rio Capivari com o Ribeirão dos Campos, no Município de São Paulo;

h) Rio Cotia, até a Barragem das Graças, no Município de Cotia;

i) Rio Guaió, até o cruzamento com a futura via expressa São Paulo - Moji da Cruzes, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano;

j) Rio Itapanhaú, até a confluência com o Ribeirão das Pedras, no Município de Biritiba Mirim;

l) Rio Itatinga, até os limites da Região Metropolitana;

m) Rio Jundiaí, até a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?