Decreto do Estado de S�o Paulo n� 47.696 de 07.03.2003 (Regulamenta o artigo 37-A da Lei n� 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei n� 11.216, de 22 de

Dec. Est. SP 47.696/03 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 47.696 de 07.03.2003

DOE-SP: 08.03.2003
Regulamenta o artigo 37-A da Lei n� 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei n� 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as �reas de prote��o dos mananciais, cursos e reservat�rios de �gua de interesse da Regi�o Metropolitana da Grande S�o Paulo.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais,
Decreta:
Art. 1� O artigo 37-A da Lei n� 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei n� 11.126, de 22 de julho de 2002, que delimita as �reas de prote��o dos mananciais, cursos e reservat�rios de �gua de interesse da Regi�o Metropolitana da Grande S�o Paulo, fica regulamentado nos termos deste decreto.
Art. 2� Para os fins previstos neste decreto, consideram-se:
I sub-bacias hidrogr�ficas aquelas contidas entre os divisores de �gua de escoamento superficial contribuintes dos seguintes mananciais de interesse da Regi�o Metropolitana da Grande S�o Paulo:
a) Reservat�rio Billings;
b) Reservat�rios do Cabu�u, no Rio Cabu�u de Cima, at� a Barragem do Munic�pio de Guarulhos;
c) Reservat�rios da Cantareira, no Rio Cabu�u de Baixo, at� a Barragem do Munic�pio de S�o Paulo;
d) Reservat�rios do Engordador, at� a Barragem no Munic�pio de S�o Paulo;
e) Reservat�rio Guarapiranga, at� a Barragem do Munic�pio de S�o Paulo;
f) Reservat�rio de Tanque Grande, at� a Barragem do Munic�pio de Guarulhos;
g) Rios Capivari e Monos, at� a barragem prevista pela Companhia de Saneamento B�sico do Estado de S�o Paulo - SABESP, � jusante da conflu�ncia do Rio Capivari com o Ribeir�o dos Campos, no Munic�pio de S�o Paulo;
h) Rio Cotia, at� a Barragem das Gra�as, no Munic�pio de Cotia;
i) Rio Guai�, at� o cruzamento com a futura via expressa S�o Paulo - Moji da Cruzes, na divisa dos Munic�pios de Po� e Suzano;
j) Rio Itapanha�, at� a conflu�ncia com o Ribeir�o das Pedras, no Munic�pio de Biritiba Mirim;
l) Rio Itatinga, at� os limites da Regi�o Metropolitana;
m) Rio Jundia�, at� a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.