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Dec. Est. SP 46.491/02 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 46.491 de 10.01.2002

DOE-SP: 11.01.2002

Altera a redação do "caput" do artigo 9º do Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001 que regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O "caput" do artigo 9º do Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9º - Os requerimentos para a queima devem ser protocolados até o dia 2 de abril de cada ano, na unidade do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN que atender a respectiva região."

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 46.557, de 01.03.2002.

Redação Antiga: "Art. 1º O "caput" do artigo 9º do Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 9º - Os requerimentos para a queima devem ser protocolados at o dia 28 de fevereiro de cada ano, na unidade do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN que atender a respectiva região."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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