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Dec. Est. SP 43.505/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.505 de 01.10.1998

DOE-SP: 01.10.1998

Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios Paulistas, visando a fiscalização e o licenciamento ambiental 8


GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o meio ambiente equilibrado é direito de todos, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal;

Considerando que é competência comum do Estado e dos Municípios a proteção do meio ambiente, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal;

Considerando que a fiscalização do uso dos recursos naturais e o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras inserem-se dentre os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente a serem observados pelos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, e

Considerando o interesse de assegurar que as ações desenvolvidas pelo Estado e pelos Municípios no campo do controle ambiental ocorram de forma articulada e integrada,

Decreta:

Art. 1º Fica o Secretário do Meio Ambiente autorizado a celebrar convênios com municípios do Estado de São Paulo, visando a fiscalização e o licenciamento ambiental.

Parágrafo único. A condição para a celebração de convênio é que o Município tenha implementado Conselho de Meio Ambiente e possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais legalmente habilitados.

Art. 2º Os convênios a serem celebrados com os Municípios deverão estabelecer a relação de obras e empreendimentos de impacto local, a serem licenciados pelo Município, bem como deverão prever cooperação técnica e administrativa entre os partícipes.

Art. 3º A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender a manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta e a observância do disposto nos artigos 5º, inciso V e 8º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.

Art. 4º Os convênios a que se refere este decreto serão formalizados nos termos da minuta constante do Anexo deste decreto.

Art. 5º As despesas de execução dos convênios de que trata este decreto deverão correr à conta de dotações próprias de cada um dos partícipes.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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