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Dec. Est. SP 43.022/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.022 de 07.04.1998

DOE-SP: 07.04.1998

Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a promulgação da Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que estabelece a nova Política de Proteção dos Mananciais do Estado de São Paulo, representa um avanço de fundamental importância na Política Ambiental do Estado, possibilitando a realização imediata de obras emergenciais para a recuperação dos mananciais de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, por meio de plano emergencial;

Considerando o disposto no art. 47 da Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que permite a execução de obras emergenciais nas áreas de proteção aos mananciais de que tratam as Leis nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e nº 1.172, de 17 de novembro de 1 976, até que sejam promulgadas as leis específicas para as Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais - APRMs;

Considerando que as referidas obras poderão ser executadas nas hipóteses em que as condições ambientais e sanitárias apresentem riscos à vida e à saúde pública ou comprometam a utilização de mananciais para fins de abastecimento;

Considerando que em determinadas áreas abrangidas pelas Leis nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, a ocupação urbana expandiu-se de forma descontrolada e que a ausência de infra-estrutura urbana é hoje o maior dano ambiental;

Considerando que o Estado, em articulação com os Municípios, deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo, nos termos do § 5º do art. 47 da Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para a elaboração do plano e para a execução das obras emergenciais, assim consideradas aquelas definidas em lei;

Considerando que esses critérios devem ( continua ... )

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