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Lei Est. SP 8.421/93 - Lei do Estado de São Paulo nº 8.421 de 23.11.1993

DOE-SP: 23.11.1993

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6171, de 4 de julho de 1988, que dispõe sobre uso, conservação e preservação do solo agrícola e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 4º, 5º e 12 da Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 4º Todo aquele que explorar o solo agrícola fica obrigado a:

I - zelar pelo aproveitamento adequado e pela conservação das águas em todas as suas formas;

III - evitar processos de desertificação;

IV - evitar assoreamento de cursos d'água e bacias de acumulação;

V - zelar pelas dunas, taludes e escarpas naturais ou artificiais;

Vl - evitar a prática de queimadas, tolerando-as, somente, quando amparadas por norma regulamentar;

Vll - evitar o desmatamento das áreas impróprias para exploração agro-silvo-pastoril e promover a possível vegetação permanente nessas áreas, quando desmatadas;

VlIl - recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;

IX - adequar a locação, construção e manutenção de barragens, estradas, carreadores, caminhos, canais de irrigação e prados escoadouros aos princípios conservacionistas.

§ 1º Os loteamentos destinados ao uso agro-silvo-pastoril em planos de colonização, redivisão ou reforma agrária deverão obedecer a um planejamento de uso adequado do solo e a uma divisão em lotes que permitam o adequado manejo das águas de escoamento, possibilitando a implantação de plano integrado de conservação do solo, na bacia ( continua ... )

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