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Dec. Est. PI 9.652/97 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 9.652 de 17.02.1997

DOE-PI: 17.02.1997

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Institui o Selo Fiscal, disciplina sua utilização e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no exercício da prerrogativa que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e no § 5º do art. 239, do Regulamento da Lei nº 3.982, de 17 de dezembro de 1984, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, mantido em vigor pelo art. 204 do Regulamento da Lei nº 4.257/89, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de aperfeiçoamento, adequação e modernização dos instrumentos de acompanhamento e controle da receita estadual;

CONSIDERANDO, finalmente, que o sistema mecanizado de autenticação documental encontra-se obsoleto, causando transtornos para o Estado e para os contribuintes,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DA FORMA E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SELO FISCAL

Art. 1º Fica instituído o Selo Fiscal, como instrumento de legitimação dos documentos fiscais, segundo o disposto neste Decreto, nas modalidades de:

I - Selo Fiscal de Autenticidade: para validação, até 30 de abril de 2007, de documentos fiscais, inclusive os avulsos, observada a ressalva contida no art. 2º;

 
A redação deste inciso foi dada pelo Decreto nº 12.619 de 06.06.2007.

II - Selo Fiscal de Trânsito: para controle do trânsito de mercadorias e liberação de crédito fiscal relativo as operações interestaduais de entrada, até 30 de abril de ( continua ... )

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