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Com. SERC - MS S/N/06 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 11.06.2006

DOE-MS: 12.06.2007

(Declara ratificados os Convênios ICMS que menciona).


Comunicamos que, de acordo com o Ato Declaratório CONFAZ nº 9, de 5 de junho de 2007, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de junho de 2007, foram declarados RATIFICADOS os Convênios ICMS 53/07 a 56/07, celebrados na 104ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 16 de maio de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2007.

Campo Grande, 11 de junho de 2006.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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