Dec. Est. MS 12.340/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.340 de 11.06.2007

DOE-MS: 12.06.2007

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 10º do Decreto nº 14.359 de 23.12.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 15, de 23 de abril de 2007, e nos arts. 49, § 1º, XXIX, § 2º, I, e 50, III, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único a este Decreto com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados a este Estado, por importador ou industrial fabricante, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o estabelecimento remetente deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º O disposto neste artigo em relação a remetente não localizado no Estado de São Paulo, signatário do Protocolo ICMS nº 15, de 23 de abril de 2007, fica condicionado à celebração, com a Secretaria de Estado de Fazenda, do acordo de que trata o inciso I do § 2º do art. 49 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

§ 3º O regime de que trata este Decreto não se aplica:

I - tratando-se de remetente localizado no Estado de São Paulo, signatário do Protocolo mencionado no § 2º:

a) à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial ou importadora;

b) às operações entre importadores ou industriais, qualificados como sujeitos passivos por substituição em relação à mesma mercadoria;

II - tratando-se de remetente localizado em outra unidade da Federação, nas hipóteses a que se refere o inciso I do § 2º do art. 1º do Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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