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Dec. Est. MS 12.334/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.334 de 11.06.2007

DOE-MS: 12.06.2007

Dispõe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado,

Considerando a faculdade prevista no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e o disposto nos arts. 16 e 19 da Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuintes devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte;

Considerando que, pela sua participação no Produto Interno Bruto, o Estado enquadra-se nas disposições do inciso II do caput do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando o interesse do Estado na opção pela aplicação, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, das faixas a que se refere o inciso II do caput do art. 19 da Lei Complementar acima mencionada,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de recolhimento do ICMS neste Estado, no ano-calendário de 2007, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e regulamentado, na parte relativa à arrecadação de tributos, pela Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), as faixas de receita bruta anual são as previstas nos Anexos à referida Lei Complementar, relativas ao ICMS, até a de valor limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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