x
x
x
Res. SRP - MT 1/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 1 de 11.06.2007

DOE-MT: 11.06.2007

Disciplina procedimentos para a análise e aceite de garantias no âmbito da Receita Pública.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos critérios para a análise de ofertas, aceite e requisição de valores em garantias no âmbito fazendário;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer no âmbito da Receita Pública, procedimentos aos responsáveis pelo trâmite processual e aceite de garantias ofertadas pelo contribuinte mato-grossense objetivando a salvaguarda do cumprimento das obrigações tributárias.

Parágrafo único. Os documentos originais da garantia devem permanecer em arquivo próprio sob a guarda do órgão que a aceitou, conservando-se fotocópia no respectivo processo e junto a Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública.

Art. 2º O requerimento do contribuinte interessado na oferta de garantia terá seu deferimento condicionado à regularidade fiscal do estabelecimento e atendimento das exigências a seguir indicadas:

I - ser estabelecido no Estado de Mato Grosso e comprovar o efetivo exercício na mesma atividade, pelo período mínimo de 12 (doze) meses;

II - apresentação da CND-e fazendária ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

III - nos casos de fiança bancária, a indicação da instituição financiadora que será a fiadora;

IV - em sendo o caso da hipótese do § 3º do artigo 3º, Certidão vintenária, expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da localização do aludido imóvel a ser ofertado em garantia hipotecária.

§ 1º O pedido poderá ser apresentado através de procurador munido de mandato constituído por instrumento público, conferindo-lhe poderes para tanto, inclusive, firmar requerimentos e termo de responsabilidade, acompanhados de cópias autenticadas da Cédula de Identidade e do CPF do procurador.

§ 2º O processo de que trata o caput devidamente instruído deverá ser encaminhado ao órgão específico para a devida avaliação e prosseguimento do feito, nos termos do art. 3º.

§ 3º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica no caso de ofertas de garantias em razão de solicitação de credenciamento/registro cadastral como contribuinte do Estado de Mato Grosso.

§ 4º Ficam também dispensados do atendimento ao disposto no inciso I do caput deste artigo os contribuintes obrigados a registro e/ou autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, desde que, respeitadas as demais condições fixadas nesta resolução, a garantia oferecida atenda às condições do item 2 da alínea a do inciso I do artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?