Res. SRP - MT 1/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 1 de 11.06.2007

DOE-MT: 11.06.2007

Disciplina procedimentos para a análise e aceite de garantias no âmbito da Receita Pública.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos critérios para a análise de ofertas, aceite e requisição de valores em garantias no âmbito fazendário;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer no âmbito da Receita Pública, procedimentos aos responsáveis pelo trâmite processual e aceite de garantias ofertadas pelo contribuinte mato-grossense objetivando a salvaguarda do cumprimento das obrigações tributárias.

Parágrafo único. Os documentos originais da garantia devem permanecer em arquivo próprio sob a guarda do órgão que a aceitou, conservando-se fotocópia no respectivo processo e junto a Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública.

Art. 2º O requerimento do contribuinte interessado na oferta de garantia terá seu deferimento condicionado à regularidade fiscal do estabelecimento e atendimento das exigências a seguir indicadas:

I - ser estabelecido no Estado de Mato Grosso e comprovar o efetivo exercício na mesma atividade, pelo período mínimo de 12 (doze) meses;

II - apresentação da CND-e fazendária ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

III - nos casos de fiança bancária, a indicação da instituição financiadora que será a fiadora;

IV - em sendo o caso da hipótese do § 3º do artigo 3º, Certidão vintenária, expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da localização do aludido imóvel a ser ofertado em garantia hipotecária.

§ 1º O pedido poderá ser apresentado através de procurador munido de mandato constituído por instrumento público, conferindo-lhe poderes para tanto, inclusive, firmar requerimentos e termo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---