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Circ. SUSEP 343/07 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 343 de 06.06.2007

D.O.U.: 12.06.2007

Altera as Condições Especiais e as Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alíneas "b", "c" e "h", do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.001343/2007-81, resolve:

Art. 1º Alterar o item 18.4 e seu subitem da Cláusula 18 das Condições Especiais Relativas ao Seguro Compreensivo Especial da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, divulgadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999, com inclusão do subitem 18.4.2, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"18.4 - Nos casos de prorrogação do contrato por remanescer saldo residual ao término do prazo inicial, se o Estipulante promover o cancelamento do seguro quando desse término, terá o Estipulante o prazo de 90 (noventa) dias, contados do término, para manifestar-se junto à Seguradora quanto à continuidade das coberturas oferecidas pela Apólice do Seguro Habitacional do SFH, mediante averbação específica prevista nas Normas e Rotinas.

18.4.1 - Na hipótese de continuidade da cobrança dos prêmios após o término do prazo inicial, se o Estipulante firmar com o Segurado aditivo contratual correspondente ao refinanciamento do saldo devedor residual, terá o Estipulante o prazo de 90 (noventa) dias, contados desse novo instrumento, para averbar o seguro nas novas condições contratuais.

18.4.2 - Decorridos os prazos referidos no item 18.4 e no subitem 18.4.1, e se a averbação ocorrer após a data do sinistro, será o evento considerado excluído de cobertura."

Art. 2º Alterar o subitem 2.2.2, o item 13.9 e seus subitens, com inclusão do subitem 13.9.3, e o subitem 19.3.1, com inclusão do subitem 19.3.1.1, todos das Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, que passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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