Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.350/07 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.350 de 08.06.2007
D.O.U.: 12.06.2007Obs.: Ret. DOU de 23.08.2007
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de junho de 2007, com base nos arts. 9º, 10, VII, e 11, III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e no parágrafo 2º do art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, na Resolução nº 3.455, de 30 de maio de 2007, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, decidiu:
Art. 1º O capítulo 4 do Título 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular 3.280, de 2005, passa a vigorar com a redação contida na folha anexa à presente circular.
Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO VIEIRA DA CUNHA
Diretor de Assuntos Internacionais
PAULO SÉRGIO ( continua ... )
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