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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 159/07 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 159 de 11.06.2007

D.O.U.: 12.06.2007

Altera a Portaria nº 131 que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e às Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.


A INSPETORA-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 238 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30/04/2007, publicada no DOU de 02/05/2007, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 08/09/1979, e considerando a necessidade de descentralização do nível de decisões, visando agilizar a aplicação das normas e o trâmite de processos, para atender à urgência e peculiar operacionalidade requerida pela área aduaneira, resolve:

Art. 1º O Art. 9º da Portaria ALF/GAB/VCP nº 131, de 04 de maio de 2007, publicada no DOU em 08/05/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º À Eqlap compete formalizar auto de infração para cobrança de crédito tributário no âmbito do Sedad.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ELIZABETE ANTONIETA FERRO ( continua ... )

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