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Dec. Est. PI 12.619/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.619 de 06.06.2007

DOE-PI: 08.06.2007

Altera dispositivos dos Decretos nºs 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, 9.665, de 14 de março de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONS1DERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, passam a vigorar, a partir de 1º de maio de 2007, com a seguinte redação:

1 - os incisos I e II do art. 1º:

"Artigo 1º(...)

I - Selo Fiscal de Autenticidade: para validação, até 30 de abril de 2007, de documentos fiscais, inclusive os avulsos, observada a ressalva contida no art. 2º;

II - Selo Fiscal de Trânsito: para controle do trânsito de mercadorias e liberação de crédito fiscal relativo as operações interestaduais de entrada, até 30 de abril de 2007.

II - o caput do art. 2º:

"Artigo 2º O Selo Fiscal de Autenticidade será aplicado, a partir de 1º de outubro de 1997 até 30 de abril de 2007, por servidor fazendário ou mediante credenciamento específico, via Regime Especial, por estabelecimento gráfico, nos documentos abaixo discriminados, previstos na legislação tributária estadual e comprobatórios da circulação de mercadorias ou prestação de serviços:

III - o caput e os §§ 4º, 5º, 8º e 10 do art. 3º:

"Artigo 3º O Selo Fiscal de Trânsito será afixado, até 30 de abril de 2007, por servidor fazendário, no verso das 1ª e 3ª vias de documentos que acobertem as operações de entrada de mercadorias neste Estado.

§ 4º Na entrada de mercadoria por localidade desprovida de posto fiscal de Fronteira, até 30 de abril de 2007, o documento fiscal devera ser selado na primeira unidade fazendária por onde a mesma circular, mediante a apresentação e conferencia das mercadorias nele ( continua ... )

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