x
x
x
Res. SF/CGRE - RO 12/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 12 de 03.06.1994

DOE-RO: 03.06.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada do Diário Oficial.

(Dispõe sobre a emissão quinzenal um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, em relação a cada destinatário da mercadoria e serviço, englobando, no final do período mencionado, todas as prestações realizadas).


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 1 de 15.05.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 55 e 56, II da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989 e o artigo 69 do Convênio SINIEF nº 06 de 21/02/89 na redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 01 de 24/04/89;

CONSIDERANDO que a dispensa, a cada prestação, do conhecimento de transporte, reduz significativamente o volume de documento fiscal emitido, sem prejudicar, contudo, o controle da Fiscalização,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas que executam serviço de transporte intermunicipal de combustíveis líquidos e gasosos, sujeito ao deferimento do ICMS, deverão emitir quinzenalmente um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, em relação a cada destinatário da mercadoria e serviço, englobando, no final do período mencionado, todas as prestações realizadas.

Parágrafo único - O período de que trata este artigo, terá seu início e final sempre dentro do mês de apuração do ICMS.

Art. 2º A empresa beneficiária do Regime Especial previsto nesta Resolução deverá:

I - Executar serviço de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações;

II - Arquivar a via do conhecimento de transporte que abrangeu as prestações do período, juntamente com a documentação referente ao serviço realizado e ao frete recebido, que ficarão à disposição do Fisco;

III - Mencionar no corpo da Nota Fiscal que acobertar a carga, que a emissão do conhecimento de transporte foi dispensado por esta Resolução nº 012/94/GAB/SEFAZ;

IV - Cumprir as demais obrigações, principal e acessória, de acordo com a legislação pertinente.

Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo impedirá que a empresa possa usufruir da presente concessão, devendo nos Postos Fiscais ser exibido o devido conhecimento de transporte a cada serviço executado.

Art. 3º O Regime Especial previsto nesta Resolução fica estendido às prestações iniciadas em outras unidades da Federação, desde que estas hajam concedido o mesmo benefício em prestação interestadual.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?