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Lei Est. PI 4.261/89 - Lei do Estado do Piauí nº 4.261 de 01.02.1989

DOE-PI: 01.02.1989

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previstos na alínea "a", do inciso I, do artigo 155, da Constituição Federal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a cobrança do Imposto sobre Transmissão "causa-mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, de conformidade com a alínea "a", do inciso I, do artigo 155, da Constituição Federal.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

 
A redação deste capítulo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 6.043 de 30.12.2010.

Art. 2º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;

II - direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia;

III - bens móveis, inclusive semoventes, títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, exceto os de garantia.

IV - cessão, desistência ou renúncia, por ato gratuito, de direitos relativos as transmissões referidas nos incisos I a III.

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato, em que o doador, por liberalidade, transmite bens, vantagens ou direitos de seu patrimônio ao donatário, que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, incluindo-se a doação com encargos ou onus.

§ 2º Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários, cessionários e ( continua ... )

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