x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 853/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 853 de 08.06.2007

DOE-GO: 08.06.2007

Obs.: Aguardando Publicação Oficial

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na operacionalização do arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 15 da Instrução Normativa nº 953 de 24.06.2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.950, de 29 de dezembro de 2006, e no Decreto nº 6.623, de 7 de maio de 2007, resolve baixar a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O arrolamento administrativo de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei nº 15.950, de 29 de dezembro de 2006, é feito de acordo com o disposto nesta instrução.

Art. 2º Podem ser arrolados os bens imóveis, veículos automotores, ações, quotas e títulos, além de qualquer outro bem não passível de registro.

Art. 3º O arrolamento é feito de ofício ou por iniciativa do sujeito passivo.

Art. 4º O arrolamento deve ser efetuado de ofício sempre que, cumulativamente, os débitos tributários do sujeito passivo:

I - excederem a 30% (trinta por cento) do valor do seu patrimônio conhecido;

II - superarem o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo único. Na aferição do valor dos débitos previsto no inciso II do caput, devem ser totalizados todos os débitos tributários existentes em nome do sujeito passivo, inclusive o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?