Res. SF/CGRE - RO 1/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 15.05.2007

DOE-RO: 22.05.2007

Revoga a Resolução nº 12/GAB/SEFAZ, de 03 de junho de 1994

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a ausência da utilização do regime especial previsto na Resolução nº 12/GAB/SEFAZ, de 03 de junho de 1994, e a necessidade de se conferir maior segurança à fiscalização do trânsito de mercadorias:

RESOLVE

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 12/GAB/SEFAZ, de 03 de junho de 1994.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 15 de maio de 2007

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de ( continua ... )

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