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Dec. Est. RO 12.897/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.897 de 31.05.2007

DOE-RO: 31.05.2007

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-III.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os termos do Convênio ICMS 51, de 18 de abril de 2007 e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, REFAZ-III, que contempla o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste decreto.

§ 1º - O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º - Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago:

I - Em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e da atualização monetária, com o início da operação em 1º de junho de 2007;

II - Em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 50% (cinqüenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e da atualização monetária, sendo que:

a) para liquidação em até 12 (doze) parcelas, serão aplicados juros de 1% ao mês, de acordo ( continua ... )

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