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NPA CRE - PR 6/07 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 25.05.2007

DOE-PR: 30.05.2007

(Aprova procedimentos para emissão de Auto de Infração Revisional e para cancelamento de formulários eletrônicos ou impressos de Auto de Infração, desde que sem intimação. Revoga a NPA nº 004/97).


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88, de 31 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo:

1. CANCELAMENTO DE FORMULÁRIO DE AUTO DE INFRAÇÃO

1.1. Para o cancelamento de formulário impresso de auto de infração, com ou sem transcrição (parcial ou total), ou de formulário eletrônico de auto de infração confirmado no Sistema PAF, desde que não tenha(m) sido intimado(s) o(s) sujeito(s) passivo(s), o Auditor Fiscal deverá:

1.1.1. elaborar informação com os motivos que deram causa ao pedido de cancelamento, mencionando ainda, se houver, o número do auto de infração emitido em substituição;

1.1.2. protocolizar a informação no Sistema Integrado de Documentos (AAX), anexar todas as vias do formulário do auto de infração a ser cancelado e remeter o protocolado para a Inspetoria Regional de Fiscalização.

1.2. Caberá ao Inspetor Regional de Fiscalização, ou ao Auditor Fiscal que possua o perfil de acesso ao Sistema PAF equivalente ao do Inspetor, desde que com a anuência deste em cada processo, a incumbênciade elaborar parecer conclusivo quanto à viabilidade do cancelamento;

1.2.1. Em caso de conclusão pelo cancelamento, será este efetuado no Sistema PAF, devendo ser informado o número do Auto de Infração que o substituiu, se for o caso;

1.2.2. O formulário cancelado será arquivado no Arquivo Geral da Delegacia por seis anos, juntamente com a informação do Auditor Fiscal e o parecer que embasou o ato de cancelamento.

 
A redação deste subitem foi dada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 5 de 25.08.2010.

Redação Anterior: "1.2.2. O formulário cancelado será arquivado na IRF por seis anos, juntamente com a informação do Auditor Fiscal e o parecer que embasou o ato."

1.3. Compete ao Setor de Processo Administrativo Fiscal (SPAF) da Inspetoria Geral de Tributação (IGT) definir a operacionalização do cancelamento no Sistema PAF e a disponibilização de relatório gerencial.

2. EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO REVISIONAL

2.1. As hipóteses de emissão de Auto de Infração Revisional estão definidas no inciso X do ( continua ... )

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