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NPA CRE - PR 7/07 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 23.05.2007

DOE-PR: 30.05.2007

(Regulamenta o procedimento de prestação de informação fiscal ou administrativa para órgãos não-integrantes da Coordenação da Receita do Estado).


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO A RECEITA DO ESTADO com base no artigo 9º, incisos I, VI, VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução 88/2005-SEFA, considerando que:

a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Constituição Federal/88, art. 5º, XXXIII);

b) sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (Código Tributário Nacional, art. 198, com redação dada pela Lei Complementar 104/2001);

c) a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio (Código Tributário Nacional, art. 199);

d) consta dentre os deveres nos respectivos estatutos do servidor público e do auditor fiscal: guardar sigilo sobre informação, documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função e que, por força de lei tenham caráter sigiloso (Lei 6174/70, art. 279, XII e Lei Complementar 113, IV);

e) consta nos respectivos estatutos do servidor público e do auditor fiscal como proibida a seguinte conduta: revelar fato ou informação, que deva guardar em sigilo, do qual teve ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo (Lei 6.174/70, art. 285, XI e Lei Complementar 92/2002, art. 114, VI);

Resolve que:

1) toda informação fiscal ou administrativa prestada a órgão não-integrante da estrutura da CRE será encaminhada via gabinete do Diretor;

1.1) Quando a informação de que trata este item, implicar no fornecimento de mais de 50 (cinqüenta) fotocópias, deverá ser proposto ao órgão solicitante o encaminhamento das cópias na forma ( continua ... )

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