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Res. CODEFAT 542/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 542 de 06.06.2007

D.O.U.: 11.06.2007

Institui o Boletim Financeiro do FAT.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, VII, VIII, XI e XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Boletim Financeiro do FAT que incorporará o conjunto de demonstrativos identificado por "Informações Financeiras do FAT" e outras informações de que trata esta Resolução.

§ 1º O Boletim terá por referência o bimestre calendário, sendo as informações fornecidas em posições mensais e acumuladas no bimestre, e posição acumulada no ano, apresentando-se as variações relativas ao mesmo período do ano anterior, evidenciando-se: receitas e despesas, disponibilidades financeiras, acompanhamento das aplicações financeiras e evolução patrimonial do FAT.

§ 2º No Boletim serão acrescentadas informações sobre a composição da carteira do FAT aplicada no extramercado em títulos do Tesouro Nacional e sobre a alocação dos recursos autorizados na Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício - PDE, sem prejuízo da entrega do relatório de que trata o art. 6º da Resolução nº 440, de 2 de junho de 2005.

§ 3º O Boletim será entregue, aos Conselheiros e aos membros do Grupo de Apoio Permanente - GAP, mediante envio de mensagem eletrônica para os respectivos endereços eletrônicos cadastrados na Secretaria Executiva do CODEFAT.

§ 4º O prazo de entrega do Boletim é até o final do mês subseqüente ao bimestre de referência.

§ 5º A divulgação do Boletim se dará por meio da rede Intranet do Ministério do Trabalho e Emprego e do seu sítio, na Internet, após o quinto dia útil a contar do vencimento do prazo de que trata o parágrafo anterior.

Art. 2º A apresentação do relatório de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.322, de 5 de dezembro de 1996, passa a ser cumprida pelas informações contidas no Boletim Financeiro do FAT sobre a alocação e utilização pelo MTE da Cota-Parte da Contribuição Sindical depositada no Fundo.

Art. 3º Nas reuniões ordinárias deste Conselho será realizada apresentação sobre os resultados da gestão financeira do Fundo contidas no último Boletim editado.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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