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Res. CODEFAT 538/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 538 de 06.06.2007

D.O.U.: 11.06.2007

Obs.: Ret. DOU de 12.06.2007

Altera a Resolução nº 439, de 2 de junho de 2005, alterada pelas Resoluções nº 489, de 28 de abril de 2006, e nº 504, de 8 de agosto de 2006, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Acrescentar os §§ 7º e 8º ao art. 6º e o art. 6º-A à Resolução nº 439/2005 com as seguintes redações:

"Artigo 6º (...)

§ 7º No caso de recolhimento parcial de saldo de RA em atraso, a multa de que trata o § 4º deste artigo será apurada e registrada na forma disposta neste parágrafo, até a liquidação total do saldo de RA em atraso:

Mt = VRa - VRa / 1,02

Onde:

Mt = valor da multa a ser registrada quando de recolhimento de saldo de RA em atraso;

VRa = valor de recolhimento de saldo de RA em atraso;

1,02 = fator de composição para apuração da multa a ser registrada.

§ 8º Na liquidação, parcial ou total, de valor de RA em atraso, obrigatoriamente será observada a seguinte ordem quando do respectivo recolhimento: multa, remuneração devida e valor principal de RA vencido.

Artigo 6º-A Havendo sido recebida notificação por ter descumprido o recolhimento do Reembolso Automático - RA de que trata o artigo anterior, a instituição financeira notificada poderá apresentar recurso dirigido à Secretaria Executiva do CODEFAT, que constituirá processo administrativo a ser submetido à deliberação deste ( continua ... )

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