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Dec. Mun. Santos/SP 4.829/07 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.829 de 06.06.2007

DOM-Santos: 07.06.2007

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de Maio de 2007.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de maio de 2007, tem vencimento em 10 de junho de 2007, em conformidade com o disposto no artigo 42, do Decreto nº 3.735, de 01 de junho de 2001;

CONSIDERANDO o feriado do dia 07 de junho (quinta-feira) e o ponto facultativo decretado para o dia 08 de junho (sexta-feira) e atendendo solicitação das entidades ligadas à área contábil;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 13 de junho de 2007, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de maio de 2007.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 6 de junho de 2007.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 6 de junho de 2007.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

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