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Dec. Mun. Londrina/PR 342/07 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 342 de 04.06.2007

DOM-Londrina: 06.06.2007

Dispõe sobre a criação, o uso, a segurança e o controle do uso da chancela eletrônica para uso em petições iniciais de ação de execução fiscal no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências.


Considerando o número de execuções fiscais que têm sido ajuizadas, bem como a necessidade de ordenação, simplificação e agilização do serviço de execução fiscal do Município de Londrina, e

Considerando a autorização legal expressa no art. 6º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal nº 6.830/1980); o artigo 100, da Lei nº 5.171/1966 - Código Tributário Federal, o disposto na Lei Municipal nº 8.834/2002, assim como do disposto nas Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 11.419/2006, regulamentadoras da informatização do processo judicial,

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições,

DECRETA :

Art. 1º A petição inicial das ações de execução fiscal no âmbito do Município de Londrina, observadas as normas de segurança e controle de uso dispostos neste Decreto, poderão ser subscritos por chancela eletrônica.

§ 1º. A chancela eletrônica, também denominada assinatura ou autenticação eletrônica, deverá ser a reprodução exata de assinatura de próprio punho do Procurador Geral do Município, ou de Procurador Municipal efetivo, resguardada por características técnicas obtidas por impressão de segurança pelo emprego de recursos da informática.

§ 2º. Abaixo da assinatura mencionar-se-á o número da respectiva inscrição do Procurador subscritor na Ordem dos Advogados do Brasil, e também o número de sua matrícula funcional.

Art. 2º A emissão por meio de chancela eletrônica da petição inicial prevista neste Decreto somente dar-se-á após requisição da Procuradoria Geral do Município à Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI), da Secretaria Municipal de Planejamento.

§ 1º. Compete à Gerência de Execução Fiscal solicitar a prévia habilitação e o cadastramento da chancela eletrônica junto à Procuradoria Geral do Município, fornecendo os dados funcionais respectivos de ( continua ... )

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