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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.582/07 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.582 de 04.06.2007

DOM-São José do Rio Preto: 06.06.2007

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, ainda;

Considerando que em 07 de junho do corrente haverá comemoração da festividade religiosa de Corpus Christi, sendo a data de tal ocorrência fixada em lei como Feriado Municipal;

Considerando que o dia 08 de junho de 2007, posterior ao Feriado mencionado, ocorrerá em uma sexta-feira, tornando truncada a prestação do serviço público;

Considerando que o Decreto Estadual nº 51.864, do dia 1º de junho de 2007 também determina a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais, no dia 08 de junho de 2007;

Considerando a necessidade de permitir que as pessoas e servidores venham a deslocar-se antecipadamente e posteriormente ao referido feriado;

Considerando o interesse público local;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, no dia 08 de junho de 2007, sexta-feira, ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público.

Parágrafo único. Os servidores que desempenham atividades essenciais e de interesse público e que trabalharem no dia 08 de junho de 2007, não terão computados como extraordinárias as horas trabalhadas em sua jornada usual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 04 de junho de 2007, 155º Ano de Fundação e 113º Ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

Edinho Araújo

Prefeito

Luís Roberto Thiesi

Secretário Municipal de ( continua ... )

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