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DN CAT 3/07 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 06.06.2007

DOE-SP: 07.06.2007

ICMS - Farinha de mandioca temperada - Inaplicabilidade do tratamento tributário diferenciado constante do artigo 53, I, e do artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 - Condições para a aplicação das reduções de base de cálculo previstas no inciso XII do artigo 39 e no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

1. Fica aprovada a resposta dada pela Consultoria Tributária, em 24 de agosto de 2006, à Consulta nº 634/2005, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão.

2. Como conseqüência, com fundamento no inciso II do artigo 521 do RICMS, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tributária que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3. Esta decisão produzirá efeitos a partir de sua publicação.

1. "A Consulente informa que "fabrica farinha de mandioca temperada com sal, pimenta, bacon e outros temperos (ervas)".

2. A seguir refere-se ao inciso XVI do artigo 3º do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000), que, na redação dada a este artigo antes das alterações do Decreto 50.071 de 30-09-2005 (DOE 1º-10-2005), previa a redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com "arroz, farinha de mandioca, feijão, charque e sal de cozinha" (grifos nossos), de forma que a carga tributária resultasse no percentual de sete por cento. Refere-se também ao inciso XII do artigo 39 do ( continua ... )

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