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Port. SRRF/1ª RF 182/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 182 de 04.06.2007

D.O.U.: 08.06.2007

Disciplina o uso do Sistema de Acompanhamento de Processos (SAP).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 149 c/c art.187, inciso I, do Regimento interno da SRF, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando a necessidade de disciplinar o uso do Sistema de Acompanhamento de Processos (SAP), disponibilizado para uso desta Região Fiscal pelo Grupo Gestor do Sistema SAP da 7ª RF, resolve:

Art. 1º Determinar que a movimentação de processo no âmbito da 1ª RF, efetuada por meio do sistema SAP, seja efetivada sem prejuízo dos devidos procedimentos e atualizações nos sistemas COMPROT, PROFISC ou SIEF, conforme seja o caso.

Art. 2º Para o sistema SAP, uma estrutura administrativa que gerencia processos, cadastrada no sistema COMPROT com código específico, denomina-se "órgão SAP".

Art. 3º A unidade/setor/servidor deverá confirmar no SAP a entrada do processo em sua carga, através do recebimento eletrônico, ou do cadastramento, no caso de não ter sido cadastrado anteriormente.

§ 1º O servidor que efetuar a movimentação de saída permanecerá responsável pelo processo até que sua entrada seja confirmada no local de destino por recebimento eletrônico no sistema SAP, se na movimentação não houver mudança do código COMPROT (movimentação interna), ou pela aposição de recebimento na Relação de Movimentação - RM, para o caso de movimentações com alteração do código COMPROT. Nesse caso, além do recebimento da RM, o destinatário deverá efetivar o imediato recebimento eletrônico no sistema SAP, a fim de refletir a situação atual do processo e os dados estatísticos.

§ 2º Ao realizar a movimentação do processo, o servidor deverá estar atento para o fato de que o nome ( continua ... )

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