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Ato CN 37/07 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 06.06.2007

D.O.U.: 08.06.2007

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 363, de 18 de abril de 2007, que "Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 363, de 18 de abril de 2007, que "Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de junho de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 6 de junho de 2007

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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