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Dec. Est. RJ 25.931/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.931 de 29.12.1999

DOE-RJ: 29.12.1999

Obs.: Rep. DOE de 30.01.2000

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre o Depósito Recursal de que trata o §2º do Art. 250 do Decreto-Lei nº 5/75 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O recurso voluntário interposto de decisão de primeira instância, em processo administrativo tributário, quando a exigência for superior a 3.000 UFIR, só terá seguimento, se instruído com a prova do depósito referido no § 2º do art. 250, do Decreto-lei nº 5/75, com a redação que lhe deu a Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999, salvo se o depósito, nos termos do § 3º do mesmo artigo, houver sido dispensado pelo Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, após a manifestação do Conselho de Contribuintes.

§ 1º O depósito será efetuado dentro do prazo para interposição de recurso, no Banco do Brasil S/A, Agência 2234-9, Governo do Rio RJ, conta corrente 291.043-8 - ERJ, TESOURO DO ESTADO - DEPÓSITO RECURSAL, mediante o preenchimento de guia padrão do Banco, sob exclusiva responsabilidade do depositante, contendo a seguinte especificação:

a - nome e razão social do recorrente;

b - inscrição estadual ou, se pessoa física, inscrição no CPF; e

c - o número do processo.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 28.876 de 24.07.2001.

Redação Antiga: "§ 1º O depósito será efetuado dentro do prazo para interposição do recurso, no Banco do Brasil S/A, Agência 1755-8, Lélio Gama, conta 290043-8 ERJ, TESOURO DO ESTADO - DEPÓSITO RECURSAL, mediante o Preenchimento de guia padrão do Banco, sob exclusiva responsabilidade do depositante, com especificação de :
a - nome ou razão social do recorrente;
b - inscrição estadual, ou, se pessoa física, inscrição no CPF; e
c - número do processo." ( continua ... )

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