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Dec. Est. SC 321/07 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 321 de 28.05.2007

DOE-SC: 28.05.2007

Introduz as Alterações 1.331 a 1.338 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.331 - O inciso I do § 1º do art. 148-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - dependerá de concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda;"

ALTERAÇÃO 1.332 - Fica revogado o inciso III do § 1º do art. 148-A do Anexo 2.

ALTERAÇÃO 1.333 - O § 1º do art. 148-A do Anexo 2 fica acrescido do seguinte inciso:

"IV - implicará vedação ao aproveitamento de qualquer outro crédito fiscal relacionado à mercadoria importada."

ALTERAÇÃO 1.334 - O art. 148-A do Anexo 2 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 7º Aplica-se o disposto no § 3º também à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no território nacional ocorra por outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

§ 8º Na hipótese de a operação subseqüente à entrada da mercadoria no estabelecimento ser contemplada com diferimento parcial, o crédito presumido será determinado a partir da aplicação do percentual de crédito concedido sobre o valor da parcela do imposto próprio não contemplado com diferimento parcial.

§ 9º Visando a proteção dos interesses da economia catarinense, o Secretário de Estado da Fazenda poderá editar portaria consignando as mercadorias não alcançadas pelo benefício de que trata este ( continua ... )

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