Desp. CONFAZ 43/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 04.06.2007

D.O.U.: 06.06.2007

EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 007/2007.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do Artigo 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41//06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

NÚMERO DATA DA EMISSÃO FINALIDADE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CERTIFICADO 007/07 24/05/2007 Análise Inicial Convênio ICMS 85/01, com as alterações efetuadas até o Convênio ICMS 35/05. TECPAR Nº 10004

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO   ( continua ... )

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