Desp. CONFAZ 40/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 04.06.2007

D.O.U.: 06.06.2007

Obs.: Ret. DOU de 16.07.2007

DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 004/2007.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do Artigo 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

NÚMERO DATA DA EMISSÃO FINALIDADE (Análise Inicial ou de Revisão) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LAUDO DA ANÁLISE ESTRUTURAL (quando exigível) (número e órgão técnico emitente) 004/2007 25/05/2007 ANÁLISE DE REVISÃO CONVÊNIO ICMS 156/94 NÃO EXIGÍVEL

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

( continua ... )

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